“Qualquer que seja a decisão, o papel do governo brasileiro, do Executivo, é dar a efetividade ao cumprimento dessa decisão, seja favorável ou contrária ao governo. O risco de conflito sempre existe e a obrigação por manter a paz social na área é do Estado brasileiro, por isso tem lá a Força Nacional de Segurança permanente.” A declaração foi feita nesta quinta-feira pelo advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, um dia depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a homologação da reserva indígena na região denominada Raposa/Serra do Sol, no estado de Roraima. A posição de Toffoli resume uma decisão de governo mesmo que os ministros não optem pela demarcação contínua das terras, cuja extensão equivale a duas vezes o território ocupado pela França.
O julgamento foi suspenso após a leitura do voto do ministro-relator Carlos Ayres Britto, favorável à demarcação contínua da reserva indígena. A suspensão se deveu ao pedido de vista do processo pelo ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que não tem uma data específica para retornar ao assunto. Todavia, o ministro Gilmar Mendes, presidente da Corte, afiançou que o ministro responsável pelo pedido de vista “vai analisar o tema com rapidez para que volte ao plenário do STF ainda este ano”. Mendes expressou não apenas um sentimento pessoal, mas o pensamento generalizado das comunidades diretamente afetadas pela demarcação contínua das terras, índios e não-índios que realizam grandes atividades agrícolas em seu interior. Trata-se também de uma questão envolvendo a União e o estado de Roraima.
Diante da natureza altamente complexa do problema, o ministro Gilmar Mendes reafirmou que o pedido de vista era esperado e por isso não causou surpresa. Os elementos fáticos que o envolvem, tais como a localização de aldeias, a presença ou não de pessoas em determinadas áreas, segundo ele devem ser criteriosamente examinados para que se tenha absoluta segurança quando do julgamento definitivo. O ministro aproveitou a oportunidade para ratificar a declaração do advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, quanto ao cumprimento integral da decisão do STF, qualquer que seja o veredicto dos ministros. “Não temos tido casos no Brasil de descumprimento de decisão do STF”, garantiu.
Para o ministro da Justiça, Tarso Genro, foi positivo o voto do ministro Carlos Ayres Britto a favor da demarcação contínua das terras da Raposa/Serra do Sol, pois significa que o Estado de Direito e a Constituição vão prevalecer em Roraima, a despeito das tentativas de promoção de atos de violência por parte de determinados grupos organizados da região. Tarso ressaltou, ainda, que é um grave equívoco considerar que houve “uma vitória de índio contra branco, nem uma vitória de índios contra arrozeiros”, tendo em vista que se trata “de uma composição de território, de afirmação da soberania do País e do resguardo de uma comunidade étnica, como declarado pela Constituição”. Sobre o risco de reações violentas por parte dos não-brancos obrigados a deixar as terras ocupadas na reserva, o ministro da Justiça, mesmo descartando a utilização de força policial, enfatizou que não adianta explodir pontes ou mobilizar a população contra o Estado de Direito “que está se firmando na região”.
Toffoli também acredita que o julgamento será concluído ainda no segundo semestre, provavelmente até o final do mês de outubro. Dentre os 200 não-índios que realizam explorações agrícolas na reserva Raposa/Serra do Sol, de acordo com informações da Advocacia Geral da União (AGU), apenas 50 não aceitaram negociar com o governo a indenização de seus investimentos. O prefeito de Pacaraima e arrozeiro Paulo César Quartiero (DEM), que já esteve preso sob a acusação de incitação à violência, disse não ter recebido nenhuma proposta concreta do governo para deixar a reserva. Sabem todos que questões dessa natureza não se resolvem pelo recurso da força bruta.