Era preciso demonstrar através de um gesto afirmativo que o Congresso Nacional está sob nova direção. Não foi necessário, no entanto, colar em cima das portas de acesso às dependências de ambas as instâncias do Poder Legislativo, a fim de advertir os passantes, o aviso usual utilizado pelos proprietários de pizzarias e lanchonetes. A postura de comando foi assumida, em pessoa, pelo deputado Michel Temer (PMDB-SP), presidente da Câmara dos Deputados e senador José Sarney (PMDB-AP), presidente do Senado da República.
Temer comunicou primeiro aos líderes dos diversos partidos com representação na Câmara e, em seguida ao plenário, na última terça-feira, 17, que a partir de agora a demora na apreciação das medidas provisórias não servirá de motivo para o trancamento da pauta, ressalvados os casos dos projetos de lei ordinária. O assunto foi previamente analisado em reunião na residência do senador José Sarney, com a participação de integrantes do primeiro escalão do governo, dentre eles os ministros Nelson Jobim (Defesa) e José Múcio Monteiro (Relações Institucionais) e o advogado-geral da União, José Toffoli.
Segundo Temer, não haverá necessidade de mudar a Constituição, como muitos pensam, para amainar a primazia das medidas provisórias. O presidente da Câmara confia na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no qual as lideranças do DEM e do PPS, partidos que fazem cerrada oposição ao governo, deverão ingressar com um mandado de segurança e pedido de liminar contra a medida anunciada pelo deputado paulista. A medida não entrará em vigor, concedeu Temer, antes da manifestação do STF.
Na verdade, a postura é decorrente de nova interpretação do texto constitucional, mediante a qual, havendo ou não medidas provisórias editadas e não votadas há mais de 45 dias, os parlamentares ficam liberados para votar emendas à Constituição, projetos de lei complementar e decretos legislativos. Temer ampliou o entendimento, afirmando que mesmo as propostas de lei ordinária poderão ser votadas quando versarem sobre assuntos que, em face da restrição constitucional, não podem ser objeto de medida provisória. O presidente da Câmara mostrou-se convicto do acolhimento da nova interpretação pela alta corte da Justiça do País.
O ministro Nelson Jobim, que já foi ministro e presidente do STF, endossou a nova interpretação do artigo 62 da Constituição, que trata da tramitação das MPs, apresentada pelo deputado Michel Temer, aliás, com quem divide longa e reconhecida especialização em Direito Constitucional. O argumento de Temer se baseou na “interpretação sistêmica” do texto da Carta Magna, diante da incompatibilidade com o equilíbrio necessário entre os poderes da República, preconizado pela Constituição de 1988. Temer afiançou que tal equilíbrio tornou-se letra morta por força da leitura “literal” prevalecente até então.
Em outras palavras, o presidente da Câmara deu a entender que a não apreciação das medidas provisórias acaba emperrando a tramitação de outras deliberações legislativas em prejuízo do almejado equilíbrio entre as partes, tendo em vista que o Executivo acaba se adonando da prerrogativa de paralisar as atividades do Congresso Nacional.
Os partidos de oposição se dividiram diante da decisão anunciada por Michel Temer. O líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), foi expedito ao afirmar que o presidente da Câmara “deu um golpe na Constituição brasileira”, mesmo concordando que o Legislativo precisa recuperar a capacidade de estabelecer suas prioridades de votação. Todavia, alertou que a mudança da tramitação de MPs somente será possível com a mudança do texto constitucional. Os tucanos ficaram de apresentar raciocínio mais elaborado, mas por princípio são favoráveis ao fortalecimento do Legislativo. Para os analistas, a reação de parte da oposição está atrelada à anulação do dispositivo regimental da obstrução, um instrumento eficaz ao alcance da minoria. Impedir a votação de MPs atravanca também a votação de outros projetos de interesse do governo que, pressionado, sempre pode abrir a guarda.