Justo no ano em que se imaginava um esforço pela transparência da Assembleia Legislativa, o assunto mais comentado é a polêmica proposta da criação do fundo de aposentadoria complementar dos deputados estaduais. A decisão, tomada no ano passado, foi mal recebida pela sociedade, mas mesmo assim continua na pauta e, pelas manifestações do presidente da casa, deputado Nelson Justus (DEM), o projeto de lei será promulgado quando for possível.
O último capítulo da história foi o envio do projeto para a Secretaria de Previdência Complementar, o órgão do Ministério da Previdência Social responsável pela regulamentação e fiscalização dos fundos de pensão.
Na edição de ontem de O Estado, em entrevista à repórter Elizabete Castro, Justus disse que “pretende saber da Secretaria de Previdência Complementar se a nova lei estadual está de acordo com a legislação sobre a criação dos fundos complementares. Eles nos devolveram para que fizessem correções. Agora, vou lá perguntar se é assim, se está certo agora’, justificou o presidente”.
Ora. Será que o projeto foi feito sem base legal? Se já foi enviado e voltou para correções, elas não foram feitas? Imagina-se que uma casa com a relevância da Assembleia Legislativa do Paraná não poderia tratar de um tema tão sério na base do ensaio e erro. E fica uma outra pergunta: e se a Secretaria de Previdência Complementar disser que o projeto está irregular? Começa tudo de novo ou esquece-se o assunto?
Se o governador do Estado preferiu lavar as mãos e, em vez de vetar o projeto (mesmo sendo atitude inócua), preferiu reenviá-lo à mesa diretora, a sociedade ainda não engoliu a aposentadoria complementar dos senhores deputados. E é justamente amparado na intenção – ótima, por sinal – de abrir a Assembleia Legislativa para permanente fiscalização dos cidadãos (“donos da casa”, como eleitores e pagadores de impostos), que ainda espera-se uma reconsideração dos parlamentares, que mudando de opinião dariam um grande exemplo de cidadania e responsabilidade.