Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, a proposta do MEC institui cotas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas: 50% das vagas nas universidades federais e Cefets.
O assunto é polêmico e, ipso facto, merece um amplo debate não só nos meios acadêmicos, mas em toda a sociedade. Portanto, louve-se o ministro da Educação pelo encaminhamento na forma de projeto de lei e não como medida provisória.
O projeto promoverá – em nosso modesto entendimento – conseqüências indesejáveis, paradoxais, e o índice de 50% das vagas é exorbitante. Analisemos:
1) Existem excelentes escolas públicas que se ombreiam com as boas escolas particulares (exemplos: colégios militares, Cefets – ensino médio, alguns colégios estaduais, etc.).
As cotas (= 50% das vagas) serão essencialmente preenchidas por esses alunos, cujo padrão socioeconômico se assemelha aos estudantes de boa parte das escolas particulares. Muitos, inclusive, têm condições financeiras de pagar cursos paralelos no contraturno. Se isso vier a acontecer, não se estará instituindo um privilégio?
Ademais, o ingresso nessas boas escolas de ensino médio se faz através de ?vestibulares? bastante concorridos e quase todos os alunos aprovados passaram por cursos preparatórios pagos.
2) Há um consenso quanto à qualidade das universidades federais em pesquisa, extensão e ensino. Além da qualificação dos professores, um dos principais motivos é a seleção dos melhores alunos. Com a adoção das cotas em 50% das vagas, não mais prevalece o mérito dos mais bem preparados – o mais democrático meio de acesso a uma universidade. Seria o fim da meritocracia, fato por si só lamentável.
O prof. Adilson Simonis, do Instituto de Matemática e Estatística da USP, afirma que se esse sistema de cotas fosse implantado na USP, entrariam calouros com pontuação 46% menor do que a atualmente exigida.
Oportunas são as palavras de José Goldemberg, ex-ministro da Educação, ex-reitor da USP e atual secretário do Meio Ambiente de SP: ?A adoção das cotas é uma medida certeira para degradar o nível das universidades públicas e que não vai resolver séculos de discriminação econômica e racial?. Cláudio de Moura Castro também se faz presente: ?O ensino superior não pode ser sacrificado por razões de eqüidade?.
Enfraquecer o ensino público universitário não é uma conseqüência iníqua da medida?
3) As instituições de ensino superior federais apresentam um índice de desistência bastante elevado (lemos, alhures, que varia de 7% a 72%, em função do curso ou estado). Os alunos das cotas ?vão exigir um esforço institucional para que atinjam um nível que lhes permita avançar no curso sem retenção ou evasão? – assevera Roberto Bezerra, presidente do Conselho Nacional de Educação. Complementa Paulo Speller, vice-presidente da Andifes: ?O problema não é a entrada do aluno na instituição, mas a sua permanência?.
Existirão medidas de acompanhamento pedagógico e financeiro para os alunos cotistas?
4) O projeto de lei está eivado de boas intenções. Boas intenções, no entanto, justificam a razia à autonomia universitária, ou quiçá, à Constituição?
5) Nos últimos três anos, a perda do poder aquisitivo da classe média promoveu uma evasão de cerca de 12% das escolas privadas. Por vias tortas, o governo já está incrementando as matrículas na rede municipal e estadual.
Se esse aumento for acelerado em decorrência do mavioso canto da sereia: (?estude na escola pública, pois é mais fácil passar no vestibular da Federal?), como praticar a tão almejada qualidade do ensino público?
6) Cerca de um terço do que o pai paga na tesouraria de uma escola particular vai para o governo na forma de impostos, taxas ou contribuições. Em vez de R$ 450,00, o pai poderia estar pagando R$ 300,00, se não fossem os tributos, sem nenhuma perda na qualidade de ensino.
A maioria dos países não cobra impostos das escolas privadas, pois inteligentemente o governo entende que este pai está desonerando o Estado. Por que impor um segundo ônus, ao obstaculizar a entrada desse aluno numa universidade federal?
7) As piores mazelas, as maiores exclusões socioeducacionais se dão nas escolas rurais ou de periferia das grandes cidades. É onde se justificam políticas afirmativas, como a implantação de escolas profissionalizantes e de cursos pré-vestibulares gratuitos, como o da USP, o Em Ação de Curitiba (para o qual a UFPR cede instalações e os professores são voluntários).
Por iniciativa do governo, podem ser organizadas ações pró-ativas com diretores, professores, líderes comunitários, APMs, ONGs, universitários – ou até mesmo estudantes do ensino médio – das instituições públicas e privadas.
Para finalizar, a tão premente melhoria do ensino deve priorizar as séries de 1.ª a 8.ª.
Com o projeto de lei, o governo se parece com o construtor bem intencionado que assume um prédio: sob o pretexto de consertar as paredes (ensino médio), danifica o telhado (ensino superior), sem se importar com a fundação (ensino fundamental), que está bastante comprometida.
Jacir J. Venturi, diretor de escola, professor da UFPR por 25 anos, da PUCPR por 11 anos. Cidadão Honorário de Curitiba. Autor dos livros Álgebra Vetorial e Geometria Analítica e Cônicas e Quádricas. Site: www.geometriaanalitica.com.br