Hélio Duque
O nome verdadeiro: ?Confisco Permanente de Minhas Finanças? (CPMF). O nome oficial é outro: Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira. Em 2006 gerou uma arrecadação de 32 bilhões e 79 milhões de reais, oriunda de uma alíquota de 0,38% incidente sobre a totalidade dos recursos movimentados em toda conta bancária de empresas e pessoas físicas. A previsão para o corrente 2007 estaria na faixa dos 38 bilhões de reais. A nova justificativa oficial para a sua manutenção seria o rastreamento das movimentações bancárias para evitar a sonegação. Operaria nessa visão surrealista como verdadeiro ?dedo-duro? na denúncia dos sonegadores. Argumento falho. O Banco Central já detém moderna e sofisticada estrutura de tecnologia em condições de acompanhamento das movimentações financeiras.
Criada em 1994, a CPMF, em valores atualizados, até o final de 2006 gerou 258 bilhões de reais para os cofres da União. Quando foi proposto em caráter provisório e emergencial pelo respeitável humanista e médico Adib Jatene, o objetivo era de verdadeiro SOS para a situação falimentar da saúde no Brasil. A sua provisoriedade seria circunscrita a um breve momento de socorro urgentíssimo ao caos dominante na área da saúde pública nacional. Lamentavelmente o que seria provisório, a partir do governo Fernando Henrique Cardoso e tendo continuidade no governo de Luiz Inácio Lula da Silva, passou a ser um confisco de renda permanente. No passado e no presente foi incorporada na contabilidade pública com notório desvio de finalidade. Tem servido até para ajudar no superávit primário da economia brasileira.
A sua própria estrutura de arrecadação compulsória nos extratos bancários, expressada nos 0,38% de cada movimentação, foi canalizado para outras fontes geradoras de despesas. Do total arrecadado, 0,20% vai para a saúde, 0,10% vai para a previdência e 0,8% destina-se ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
A luta política que vem se travando no momento visa a prorrogação da CPMF até 2011. O vale tudo e a pobreza de argumentos para a defesa da sua continuidade chegou ao nível de um dos ministros afirmar: ?Há um movimento político para desestabilizar as contas do governo e, conseqüentemente, prejudicar o presidente Lula, ou coisa parecida?.
É a teoria da conspiração vitimalista sendo utilizada em uma lógica irracional em defesa de um tributo provisório e emergencial que querem torná-lo permanente. E os equívocos se sucedem. Não faltam defensores das suas receitas serem divididas entre estados e municípios, o que tornaria impossível a sua necessária extinção.
O poder público, em todos os seus níveis, deveria era aprimorar o processo de austeridade e competente gerenciamento da sua gestão. Ao invés de multiplicar ?tributos-penduricalhos? tipo CPMF, Cide, CSLL e outros que já respondem por 10% do nosso PIB. A receita da União não pára de crescer, em contrapartida o aumento dos gastos públicos se multiplica em áreas de eficiência duvidosa. A qualidade dos serviços prestados à sociedade, na maioria dos casos, é sofrível. Não se procura com o mesmo empenho o aumento da eficiência da administração pública, sendo patente o seu rebaixamento qualitativo.
A voracidade tributária não é canalizada para o avanço dos investimentos na infra-estrutura básica do País, que vive uma situação deplorável. O que representa claro travamento para o desenvolvimento nacional. O PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) que o governo proclama como um sucesso tem nos investimentos estatais de médio e longo prazo anteriormente programados o seu carro-chefe. Mais de 40% serão feitos pela Petrobras e já integravam o planejamento da empresa para a primeira década do século XXI. Não decorre do PAC, nele foi integrado.
Em síntese, a sangria das finanças individuais e empresariais representada pelo ?Confisco Permanente das Minhas Finanças? (CPMF) é um falso tributo confiscador da renda e incompatível com o verdadeiro interesse de todos os segmentos da sociedade. É um assalto legalizado praticado pelo Estado gastador e ineficiente.
Hélio Duque é doutor em ciências, área econômica, pela Universidade Estadual Paulista (Unesp). Foi deputado federal (1978-1991). É autor de vários livros sobre a economia brasileira.