Somos passíveis de ter, por decisão judicial, as nossas contas varejadas pelos órgãos públicos, caso sejamos suspeitos de ter cometido algum ato ilícito. E isto acontece rapidamente. Mas se tal situação ocorre no poder público, tudo demora, muita gente reclama e a sociedade fica de mãos abanando.
Por isso, acima de qualquer interesse político, é importante que a Assembleia Legislativa do Paraná, no momento em que voltar do recesso parlamentar, vote a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Transparência, que está tramitando na Casa desde o ano passado. A última pressão foi do próprio governador Roberto Requião, que foi registrada na edição de ontem de O Estado pela repórter Elizabete Castro: “Quando reabrir as sessões em agosto, a Assembleia Legislativa vai ter que criar a comissão especial para analisar a PEC que torna obrigatória a publicação mensal, na internet, de todas as despesas dos poderes Legislativo e Judiciário, assim como do Tribunal de Contas e do Ministério Público. O governador requereu regime de urgência para a matéria, em ofício encaminhado à presidência da Assembleia no último dia de sessões antes do recesso parlamentar”.
É importante ressaltar que, neste caso, pouco interessa quem fez a proposição. Não podemos imaginar que há alguma pessoa que não queira transparência nos poderes públicos. A rigor, seria o mínimo exigido das autoridades, que abrissem para a sociedade o que é feito com o dinheiro – que é público até no nome e vem de todos nós, dos impostos que pagamos todos os dias.
Ao mesmo tempo, a aprovação da PEC da Transparência pode representar um sopro de liberalidade na gestão pública. Será possível discutir com exatidão o que é feito no Executivo, Legislativo (inclusive com o Portal da Transparência prometido pela Assembleia) e Judiciário. É uma vitória e tanto para o Paraná, que não pode ficar refém de informações mal transmitidas, de sonegação de dados e da inconsistência de declarações. Estará tudo na internet, pronto para consultarmos. Um avanço e tanto.