O Tribunal de Contas da União (TCU) deverá receber em breve uma representação formal da procuradoria-geral do Ministério Público que opera junto à instituição, cujo teor principal é o aprofundamento da fiscalização dos recursos do imposto sindical obrigatório recolhido em favor dos sindicatos. A quantia cobrada de todos os trabalhadores é relativa a um dia de trabalho por ano e, segundo dados do Ministério do Trabalho já rendeu nos primeiros seis meses do ano a bagatela de R$ 1,3 bilhão.
A iniciativa da procuradoria-geral do Ministério Público no TCU se deveu à proliferação de indícios de que o dinheiro do imposto sindical obrigatório está sendo desviado para outras finalidades que não o custeio dos sindicatos, ademais de estarem sendo apropriados de forma indébita por muitos dirigentes sindicais. Na verdade, não existe a menor novidade nessa constatação, porquanto são bastante antigos os rumores de malversação dos recursos financeiros postos à disposição da organização sindical.
Também é sobejamente conhecida no País, sobretudo a partir da implantação do Estado Novo, a facilidade com que se organiza um sindicato de trabalhadores, o que acabou se transformando numa verdadeira indústria. Os membros do Ministério Público do TCU têm informações sobre o funcionamento de sindicatos de fachada em vários setores, sendo que em muitos casos os trabalhadores eleitos para os cargos de direção sequer possuem carteira assinada. A atenção dos procuradores foi despertada em face da rápida expansão patrimonial de alguns desses pretensos líderes sindicais.
A proposta encaminhada ao TCU é fiscalizar por amostragem 12 mil sindicatos no período de janeiro a dezembro desse ano, em todo o País. Está claro também para os procuradores do MP que a flexibilização das normas para a criação de sindicatos, ampliada na gestão do atual ministro do Trabalho, Carlos Lupi, tem motivado o surgimento de 22 novos sindicatos a cada mês. A fiscalização do TCU foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na lei das centrais sindicais, embora o procurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Marinus Marsico, insista na tese da responsabilidade institucional do tribunal quanto à fiscalização da aplicação de recursos públicos. Portanto, está plenamente justificada a preocupação de verificar as maneiras de utilização do dinheiro arrecadado na forma de imposto sindical, uma realidade que somente será disponibilizada aos contribuintes com a conclusão da auditoria considerada indispensável pelo Ministério Público.
Outro indício que requer pronto esclarecimento é a facilitação de benefícios a determinados sindicatos e centrais sindicais pelo Ministério do Trabalho. Assim sendo, a auditoria também pretende investigar a procedência dos rumores da existência de vínculos políticos ou interesse pessoal de dirigentes do ministério com alguns sindicatos passíveis de suspeição. O MP sabe que membros de uma mesma família dirigem quatro entidades sindicais sediadas nos estados de Goiás e Santa Catarina, sendo que uma delas atende pelo quilométrico nome de Federação Nacional dos Trabalhadores das Empresas de Refeições Coletivas e Afins. Todas custeadas pelo imposto sindical obrigatório.
A indústria da criação de sindicatos é uma mancha na história das relações trabalhistas no País, tendo em vista a política de encilhamento de um número absurdamente grande de entidades sindicais aos interesses políticos dos governantes de turno. Ainda está na memória de muitos o chamado sindicalismo de pelegos estimulado pelos presidentes Getúlio Vargas e João Goulart, período em que líderes fabricados nos porões do poder foram impostos aos trabalhadores com a finalidade de usá-los como conveniente massa de manobra.
Diante disso, a apuração rigorosa do TCU sobre a utilização de recursos provenientes do imposto sindical obrigatório pela infindável rede de sindicatos é um compromisso público inarredável.