Não é novidade que a gestão da saúde no Brasil apresenta sérios problemas que estão se transformando – de forma crescente – em conflitos judiciais. Ao Poder Judiciário, atribuiu-se a responsabilidade de resgatar a cidadania, transformando-o em ‘tábua de salvação’ das garantias constitucionais, uma vez que as políticas públicas são inexistentes ou ineficientes para oferecer um sistema que atenda às necessidades dos cidadãos.
Além de identificar o perfil dos processos judiciais recorrentes nos estados, Comitês Gestores dos Tribunais que formam o Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde visam demonstrar ao Poder Executivo quais as políticas de saúde pública que devem ser implantadas para assumir sua obrigação, sem passar pela tutela jurisdicional (hoje essencial) aos pacientes.
O recente Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde expôs o que poderia ser considerado, sem medo de exagero, o paradoxo do sistema, ou seja, não faltam recursos públicos no Brasil para a saúde. Neste caso, o que justifica os baixos honorários pagos aos médicos, equipamentos obsoletos ou sem manutenção, falta de leitos, corredores de hospitais lotados de pacientes, espera de horas para atendimento de emergência?
Isso para citar problemas genéricos, pois o Brasil apresenta dramas equiparáveis à sua extensão e à diversidade entre as regiões. É necessária uma revisão na distribuição do orçamento e, claro, a aplicação dos recursos com responsabilidade política.
Apenas 25 medicamentos representam 70% dos gastos para atendimento de decisões judiciais. Normalmente são medicamentos utilizados para tratamentos oncológicos, revelando que o bem jurídico em saúde mais tutelado pelo Poder Judiciário tem sido para medicamentos, que representam o oposto de saúde.
Conceitualmente, ações que busquem obrigar o Estado a ações preventivas, campanhas de vacinação, campanhas de conscientização nutricional, estão ausentes (ou são pouco representativas) entre as mais de 240 demandas judiciais contabilizadas no país.
E não se pode dizer que a ausência de ações judiciais quanto à prevenção e cuidados de doenças se dê em razão de o Estado cumprir seu dever. Dengue, esquistossomose, diabetes, hipertensão arterial, parasitoses intestinais, entre outras doenças, exemplificam como é complexo e deficitário o quadro da saúde no país.
Sinalizam-se mudanças que reforçam o pacto da união federativa quanto à responsabilidade pelo Sistema Universal de Saúde. No entanto, o Poder Judiciário continuará cobrando ações dos gestores públicos a fim de tornar a saúde efetivamente direito de todos.