Decisões em Destaque
Decisões do mundo jurídico
Processual Civil. Petição Inicial. Indeferimento. Medida extrema que deve ser precedida da abertura de prazo ao autor.
Processo Penal. Júri. Inexigibilidade de conduta diversa. Tese da defesa. Possibilidade.
Responsabilidade Civil. Danos morais. Possibilidade de fixá-los o juiz, ainda que a inicial requeira o arbitramento em liqüidação de sentença.
Processo Civil. Recurso Especial. Prazo que não flui durante as férias coletivas.
Processual Civil. Litisconsórcio. Constituição de novo procurador no curso do prazo recursal. Hipótese em que a duplicação de prazo alcançará apenas o tempo restante.
Seguro. Suicídio não-premeditado. Equiparação ao acidente.
Processual penal. Lei de falência. Ausência de resposta do falido no Inquérito Judicial. Falta de fundamentação do despacho de recebimento da denúncia no Juízo de quebras. Nulidade.
Processual Penal. Fita de vídeo exibida em Plenário do júri. Desconhecimento pela defesa. Nulidade do julgamento.