Decisões em Destaque
Decisões do mundo jurídico
Jurisprudência do Tribunal. Uniformização de entendimento. Questão de Política Judiciária
Processual civil. Intimação da sentença com a retirada dos autos pelo advogado. Ciência inequívoca da decisão.
Processual Civil. Ação de alimentos proposta pelo Ministério Público em favor de menor de idade sob o ?pátrio poder? da mãe – Ilegitimidade ativa ad causam
Processual penal. Ação penal privada. Crimes de imprensa. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Admissibilidade.
Processual civil. Ministério Público. Atuação como ?custos legis? em ação de investigação de paternidade. Legitimidade para recorrer.
Processual civil. Intimação. Existência de requerimento indicando o nome do advogado que deve ser intimado. Admissibilidade.
Código de Defesa do Consumidor. Incidência na relação entre advogado e cliente.
Penal. Suspensão condicional da pena.Compatibilidade com os crimes hediondos.