Decisões em Destaque
Decisões do mundo jurídico
Processo Civil. Recurso. Interposição através de e-mail. Inadmissibilidade.
Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Direito de apelar em liberdade. Ordem concedida.
Código de Defesa do Consumidor. Empresa administradora de cartão de crédito. Instituição financeira.
Pena. Aplicação da atenuante de ser o agente menor de 21 anos. Irrelevância da redução da menoridade civil (art. 5º do C.C.) para 18 anos.
Processual. Advogado. Patrocínio em conjunto. Patrono designado para receber intimações.
Protesto contra alienação de bens. Averbação no registro imobiliário.
Tóxicos. Associação eventual. Aumento de pena. Art. 18, III, da Lei nº 6.368/76. Regime integralmente fechado.
Direito civil e família. Recurso especial. Ação de divórcio. Partilha dos direitos trabalhistas. Regime de comunhão parcial de bens. Possibilidade.