Decisões em Destaque
Decisões do mundo jurídico
União estável. Companheiro casado. Comunhão universal de bens. Partilha. Litisconsórcio. Cônjuge. Citação da mulher.
?Beijos?, ?carícias?, ?afagos? e ?apalpações?: atentado (art. 214 do CP) ou importunação ao pudor (art. 61 da LCP)?
Júri. Foro privilegiado. Prefeito municipal e co-autor pronunciados por homicídio. Separação dos julgamentos.
?Habeas Corpus?. Recurso. Dispensa da capacidade postulatória.
Processual civil. Recurso interposto via ?fax?. Remessa dos originais. Termo inicial e fluência do prazo.
Penal. Crime contra a ordem Tributária. Necessidade de descrição mínima da relação do paciente com os fatos
Penal. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva decretada. Ausência de Laudo Toxicológico preliminar. Denúncia oferecida com base em depoimento prestado por única testemunha perante autoridade policial. Trancamento de ação penal. Possibilidade.
Processo civil. Investigação de paternidade. Exame de DNA. Conversão do julgamento em diligência. Possibilidade