Decisões em Destaque
Decisões do mundo jurídico
Processo Penal. Número de testemunhas (art. 398, do CPP). Limite máximo de 8 para cada fato imputado ao acusado.
Processo Penal. Sentença absolutória. Provimento a recurso exclusivo do Ministério Público. Tese da defesa nas contra-razões. Falta de análise. Nulidade.
Processo Penal. Protesto por novo júri. Condenação em latrocínio. Conexão, cabimento.
Liberdade provisória. Ausência de requisitos para a manutenção da custódia cautelar. Sentença condenatória prolatada. Ausência de novos fundamentos.
Processual Civil. Rol de testemunhas. Prazo. Fixação judicial. Descumprimento. Preclusão.
Penal. Crime hediondo. Possibilidade da substituição da pena.
Processual Civil. Mandado de Segurança contra ato de Desembargador. Competência para julgamento do ?writ?.
Processo Civil. Inépcia da inicial. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Ofensa ao art. 284 do CPC.