Decisões em Destaque
Decisões do mundo jurídico
Meio ambiente (crimes). Pesca em lugar interditado (norma penal em branco). Denúncia (inépcia formal)
Habeas Corpus. Execução Penal. Posse de aparelho celular. Conduta prevista como falta grave em resolução estadual. Impossibilidade.
Processo civil. Execução de título extrajudicial. Ataque ao conteúdo do título executivo fora dos embargos do devedor. Inadmissibilidade.
Processo civil. Hipoteca judiciária. Exigência do contraditório
Civil. Danos estéticos e morais. Cumulação.
Penal. Estelionato. ?Cola eletrônica?. Atipicidade da conduta.
Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Inobservância do rito procedimento estabelecido pela Lei nº 10.409/02. Ausência de defesa preliminar. Nulidade absoluta. Precedentes do STJ e do STF.
Política criminal. Pena de prisão (limitação aos casos de reconhecida necessidade). Tráfico de entorpecentes (caso). Substituição da pena (possibilidade).