O governo federal anunciou um novo decreto que aumenta as multas para quem comete maus-tratos contra animais no Brasil. A medida ganhou força após a repercussão nacional do caso do cachorro Orelha, que gerou indignação pública e reacendeu o debate sobre punições mais rigorosas.
O decreto foi assinado pelo Presidente Lula amplia os valores das penalidades administrativas. As multas, que antes variavam entre R$ 300 e R$ 3 mil, passam a ficar entre R$ 1.500 e R$ 50 mil, podendo chegar a R$ 1 milhão em casos graves, como morte do animal, crueldade extrema ou reincidência.
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Apesar do endurecimento das multas, é importante destacar que um decreto não pode alterar penas de prisão, pois esse tipo de mudança depende da aprovação de uma lei pelo Congresso Nacional. Hoje, a punição criminal continua definida pela Lei nº 14.064/2020, que prevê pena de dois a cinco anos de prisão para maus-tratos contra cães e gatos.
Enquanto isso, vários projetos de lei que aumentam as penas estão em debate no Congresso. Um deles é o PL 752/2023, que propõe ampliar a pena para três a seis anos de prisão e estender a proteção de forma mais clara a outros animais além de cães e gatos.
Outra proposta é o PL 4.363/2025, que também pretende elevar a pena para três a seis anos, além de ampliar os agravantes quando o crime resultar na morte do animal.
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Já o chamado Estatuto dos Cães e Gatos (PL 6.191/2025) discute punições ainda mais duras, podendo chegar a até dez anos de prisão em casos de maus-tratos graves.
Há ainda propostas específicas, como o PL 6.543/2025, que prevê aumento da pena quando os maus-tratos ocorrerem em canis ou gatis clandestinos ou com finalidade comercial, com agravamento da punição e interdição do estabelecimento.
O debate sobre punições mais rigorosas cresce à medida que aumentam os casos registrados. Levantamentos do Judiciário mostram crescimento expressivo de processos por maus-tratos nos últimos anos, refletindo maior denúncia e atenção da sociedade ao tema.
Assim, enquanto o decreto fortalece a aplicação de multas administrativas, a possibilidade de aumento das penas de prisão depende das decisões do Congresso Nacional, onde o tema ganha cada vez mais espaço na pauta de proteção animal.