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Painel do Crime

Reunião discute atribuições da Guarda Municipal

Um dos pontos é dar autoridade policial aos guardas

  • Por Redação

Reunião realizada no plenarinho da Assembléia Legislativa discutiu as atribuições das guardas municipais de todo o Brasil. O Projeto de Lei 1332 de 2003, que trata sobre as atribuições e competências das Guardas Municipais do País, estão a oito anos parado no Congresso. Segundo o deputado Fernando Francischini, relator do projeto, a intenção é criar um texto legal para regulamentar o parágrafo oitavo do artigo 144 da Constituição Federal, que trata da atividade da Guarda Municipal em todo o território nacional.

Para Francischini, a o debate serviu para diminuir as divergências entre os segmentos da segurança pública e entre as Guardas de todo o país. “Hoje, cada estado tem uma legislação para a Guarda Municipal, e o objetivo é unificar e criar uma lei única para o país”.

Pontos

Os principais pontos de interesse e divergência do projeto são os dos guardas municipais passarem a agentes da autoridade policial, aptos a policiar os municípios em questões de menor ofensividade. O que para o deputado traria benefícios para as polícias militares, que passariam a atender ocorrências de maior gravidade.

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