A proposta de reforma trabalhista foi aprovada nesta terça-feira (11) no plenário do Senado, por 50 votos a 26, depois de uma tarde cheia de confusões e protestos. O projeto, que já passou pela Câmara, segue agora para a sanção do presidente Michel Temer (PMDB), que promete alterar alguns pontos do projeto via medida provisória como parte da negociação feita com os senadores.
A aprovação, mais de sete horas após o início da sessão, é uma vitória do combalido governo Temer. As reformas – trabalhista e da previdência – são o principal argumento do peemedebista para se manter no cargo e superar a grave crise política que enfrenta. A situação de Temer ficou ainda mais aguda após o parecer favorável do deputado Sérgio Zveiter (PMDB-RJ), relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisa se autoriza a denúncia por corrupção passiva contra o presidente no Supremo Tribunal Federal (STF).
Diferentemente da reforma da Previdência, a trabalhista sempre foi considerada mais simples de ser aprovada, por precisar de maioria simples no plenário – a da Previdência exige três quartos. Para a votação acontecer, era necessário um quórum mínimo de 41 senadores no plenário – são 81 ao todo. A reforma foi aprovada.
A expectativa do líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), era de conseguir ao menos 48 votos favoráveis à proposta, mais até do que o requerimento de urgência para a proposta, aprovado na semana passada por 46 votos a 19. Há uma semana, a conta do Planalto era menos otimista e dava como certo o aval de 42 dos 81 senadores.
O que muda com a reforma trabalhista?
Apesar da aprovação no Senado, esse texto ainda deve passar por alterações. Como estratégia do governo, os senadores não fizeram modificações no texto da reforma, mas propuseram sugestões de veto. A intenção era de acelerar o processo legislativo e evitar que o texto retornasse à Câmara dos Deputados. Dessa forma, o presidente Temer terá de alterar alguns pontos do projeto via medida provisória (MP).
O ponto mais polêmico que deve ser alterado é sobre o fim do imposto sindical. O fim da cobrança compulsória foi proposto no relatório do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) e passou intocado pela Câmara. Mas no Senado foi questionado e virou moeda de troca com as centrais sindicais, o que acabou esvaziando a última greve geral, marcada para 30 de junho.
A opção estudada pelo governo é a de unificar o imposto sindical e a contribuição assistencial em uma única taxa, compulsória, e que receberia o nome de “contribuição de assistência e de negociação coletiva”. Mas, até agora, ninguém viu o texto da MP.
O projeto de reforma traz uma grande mudança nas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que regem hoje as relações entre patrões e empregados, promovendo uma alteração na lógica da relação trabalhista. Pela proposta que foi aprovada, o que é negociado em convenções coletivas passa a ter prevalência sobre a própria legislação. Mas, ao contrário do que a oposição bradava, o novo texto não retira direitos. De todas as mudanças propostas, é possível afirmar que há dois direitos revistos no texto: as horas in itinere e o intervalo obrigatório de 15 minutos para mulheres antes do início da hora extra.
Outro objetivo da reforma é o de acabar com a indústria da ação trabalhista. Propostas para cobrança de honorários na sucumbência, multa por mentira, restrição ao acesso à justiça gratuita e cobrança menor para recursos visam diminuir o número de ações trabalhistas.