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Direito se torna ligação entre o governo e o cidadão

  • Por Diogo Dreyer

Já no século XIX o sociólogo alemão Max Weber mostrava preocupação com a relação entre o Estado e os interesses privados. Para o advogado e professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Marçal Justen Filho, mais de um século depois o Direito Administrativo brasileiro, que regula essa relação, ainda está calcado em doutrinas anteriores à concepção democrática. ?Apesar da Constituição de 1988 ser uma das mais rígidas e democráticas do mundo, a maioria das leis que determina o que os governantes podem ou não fazer foi elaborada quando o país vivia períodos de autoritarismo?, afirma.

Buscando fornecer uma nova visão sobre a organização do Estado, os seus fundamentos e a sua função, o jurista escreveu o livro Curso de Direito Administrativo, que segundo o autor traz um novo olhar à área de extrema importância e que adota as mesmas referências há muito tempo. ?Essa área do Direito é que regulamenta a relação diária do governo com o cidadão?, diz. Para Justen, é devido ao atraso nessas leis que o brasileiro constantemente sente-se distante das decisões do Estado.

O livro está sendo lançado juntamente com um seminário, que termina hoje, em Curitiba, para discutir o tema. Para o ministro do Tribunal de Contas da União, Bejamin Zymler, que também participa do evento, o livro de Justen é vanguardista no País. ?Estamos passando por um período onde é necessário mudar o foco de como os governantes se relacionam com a sociedade. Precisamos definir de uma vez por todas o que é esse tal interesse público?, diz. Para Justen, esse termo é utilizado para legitimar as escolhas que os administratores públicos tomam, mas ninguém sabe direito o que é.

O jurista dá como exemplo as privatizações que ocorreram no País, como da telefonia e das estradas. ?Elas foram feitas sem que se fosse ouvida a sociedade civil em nome de um interesse público questionável. Agora, com contratos assinados para mais de 20 anos, muita gente questiona o que foi feito?.

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