Na sessão plenária desta segunda-feira (5), a Câmara Municipal debate em primeiro turno o projeto de lei do vereador Mestre Pop (PSC) que prevê o ressarcimento ao proprietário do veículo por dano ou roubo ocorrido em vagas do sistema EstaR. Segundo o vereador, a partir do momento em que, para se utilizar do serviço, o cidadão deve desembolsar uma quantia em dinheiro, fica configurado o dever de guarda por parte da administração pública. “Está presumido um contrato de depósito, que acarretaria em dever de guarda, no caso, do Estado, ao veículo estacionado”, diz o texto de justificativa.
“Uma vez que o cidadão fez uso do estacionamento público, arcando com sua obrigação de pagar pela área de EstaR, este se encontra coberto pelo amparo estatal, sendo que caso ocorra qualquer dano ou perda do veículo, será demonstrada a má qualidade na prestação de serviço de caráter administrativo, situação que irá gerar ao Estado o dever de indenizar”, argumenta o parlamentar.