O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro expediu nesta quarta-feira, 29, recomendação para o ministro da Cultura, Roberto Freire, e para o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, para que tornem sem efeito a nomeação de Cláudio Roberto Mendonça Schiphorst para o cargo de superintendente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), no Rio. Para a Procuradoria da República, a nomeação contraria princípios constitucionais, porque Cláudio Mendonça Schiphorst já foi condenado em 1ª instância à suspensão de seus direitos políticos, em ação de improbidade administrativa na qual também é ré a ex-governadora do Estado, Rosinha Garotinho.
As informações foram divulgadas pelo Ministério Público Federal. A nomeação foi publicada em portaria assinada em 22 de março pelo secretário-executivo substituto do Ministério da Cultura.
Segundo a Procuradoria, Cláudio Mendonça Schiphorst era secretário estadual de Educação e, segundo sentença da 14ª Vara da Fazenda Pública, causou dano aos cofres públicos ao contratar, sem licitação, a Fundação Euclides da Cunha para instalação de 254 salas de informática no Estado. Ainda de acordo com a sentença, não houve ‘comprovação de instalação dos laboratórios de informática pelo réu, mas tão somente serviços inerentes à preparação de salas para a posterior instalação desses laboratórios’.
Cláudio Mendonça Schiphorst foi condenado ainda no Tribunal de Contas do Estado, por ter deixado de prestar contas de recursos transferidos a entidade, e na Justiça Eleitoral, por ter promovido propaganda eleitoral indevida.
Na Recomendação, subscrita pelos cinco procuradores da República com atribuição para a proteção do patrimônio histórico nacional no Estado, o Ministério Público Federal também menciona a falta de experiência ou formação específica do indicado para o exercício do cargo. Segundo currículo constante do site que Cláudio Mendonça mantém na internet, não há registro de formação, experiência ou atividade profissional desenvolvida por ele na área de preservação e promoção do patrimônio histórico e cultural, aponta a Recomendação.
Criado em 1937, a partir de iniciativa de Gustavo Capanema, o Iphan tem por funções, dentre outras, coordenar a implementação da política de preservação do patrimônio cultural brasileiro; promover o reconhecimento e registro do patrimônio cultural brasileiro; fiscalizar o patrimônio cultural protegido pela União, com vistas a garantir a sua preservação; exercer o poder de polícia administrativa, aplicando as sanções previstas em lei; promover e apoiar a formação técnica especializada em preservação do patrimônio cultural.
A Recomendação aponta que, de acordo com a legislação em vigor, o superintendente estadual do órgão exerce funções que demandam conhecimento técnico e experiência na área, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições, “planejar, dirigir, coordenar, orientar a execução, e promover a supervisão técnica do órgão”.
Para o Ministério Público Federal, ‘as nomeações para cargos públicos, ainda que para cargos em comissão, devem observar os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência’.
Em observância ao art. 8º da Lei Complementar nº 75/93, as recomendações foram enviadas ao procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, para que sejam por ele oficialmente encaminhadas aos ministros. De acordo com o Ministério Público Federal, os ministros devem tornar sem efeito a portaria de nomeação ou promover a exoneração de Mendonça, caso já tenha acontecido a posse.
A reportagem procurou os ministérios da Cultura e da Casa Civil. Cláudio Roberto Mendonça Schiphorst não foi localizado. O espaço está aberto para manifestação.
Iphan
O Iphan informou que não tem informação a respeito deste expediente do Ministério Público Federal e, por isso, não pode comentar.